AREsp 2758966 - DECISAO

AREsp 2758966 - DECISAO

Constatada omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, aplicou-se o disposto no art. 85, §11, do CPC para majorar o percentual fixado na sentença de 10% para 15%, sanando a lacuna e complementando a prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 15%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Omissão Na Decisão, Art. 85, §11, CPC, Tema Repetitivo 1.059 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Omissão Na Decisão Art. 85, §11, CPC Tema Repetitivo 1.059 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre majoração de honorários sucumbenciais na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em grau recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, aplicou-se o disposto no art. 85, §11, do CPC para majorar o percentual fixado na sentença de 10% para 15%, sanando a lacuna e complementando a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 15%.

Orders

  • Majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.