AREsp 2993847 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: IONE NUNES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IONE NUNES TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.