AREsp 2790536 - DECISAO

AREsp 2790536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada, que já manifestou sobre a suficiência probatória, e porque os argumentos do embargante buscavam a reavaliação do conteúdo probatório (reexame de fatos e provas), medida vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal, Art. 157 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 7/stj, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal Art. 157 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 7/stj Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta violação ao art. 157 do Código de Processo Penal relativa à coleta de provas
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Se a pretensão do embargante configurava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada, que já manifestou sobre a suficiência probatória, e porque os argumentos do embargante buscavam a reavaliação do conteúdo probatório (reexame de fatos e provas), medida vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para alterar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.