Rcl 49902 - DECISAO

Rcl 49902 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade, o juízo verificou que a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e que os aclaratórios traduzem mera irresignação da embargante; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados, conforme art. 1.022 do CPC e com observância do dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF, bem como à luz da jurisprudência mencionada (incluindo Rcl 36.476/SP).

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios Precedente Vinculante

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos (art. 1.023 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade, o juízo verificou que a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e que os aclaratórios traduzem mera irresignação da embargante; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados, conforme art. 1.022 do CPC e com observância do dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF, bem como à luz da jurisprudência mencionada (incluindo Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.