RMS 77089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, não se verificando vícios sanáveis por embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão).

Parties: Embargante: YUQUIO HIRANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC

Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

YUQUIO HIRANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
2 Aplicação subsidiária do CPC e contagem de prazo em dias úteis versus dias corridos
3 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).