AREsp 2986833 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, sendo inadequada a via para rediscussão da matéria; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LAILTON DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Omissão Contradição +3 more

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Parties

LAILTON DOS SANTOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisão embargada quanto ao prequestionamento por embargos de declaração em apelação
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, sendo inadequada a via para rediscussão da matéria; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)