AREsp 3004843 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou a questão como envolvendo a obrigação de fazer relativa ao apostilamento e a posterior liquidação (fornecimento de planilhas), entendendo que somente após o apostilamento estariam reunidas as condições para iniciar a obrigação de pagar e, consequentemente, para computar o prazo quinquenal de prescrição; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VICENTE DALVISON PINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Obrigação De Fazer, Apostilamento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Fornecimento De Documentos
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Obrigação De Fazer Apostilamento Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

VICENTE DALVISON PINTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1.311/STJ
  2. 2 se a obrigação de fazer discutida consiste em fornecer documentos ou em implantar reajustes em folha de pagamento (apostilamento)
  3. 3 se a Lei n. 12.397/1997 implantou diretamente os reajustes, afastando necessidade de novo apostilamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou a questão como envolvendo a obrigação de fazer relativa ao apostilamento e a posterior liquidação (fornecimento de planilhas), entendendo que somente após o apostilamento estariam reunidas as condições para iniciar a obrigação de pagar e, consequentemente, para computar o prazo quinquenal de prescrição; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa