AREsp 2930739 - ACORDAO

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Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela não impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a embargante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o óbice, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA (CONSTRUTIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA (CONSTRUTIVA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Alegação de ilegalidade da cumulação dos índices SELIC e IPCA e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela não impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a embargante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o óbice, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.