AREsp 2862680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (art. 1.022 do CPC), a alegada omissão configurava mero inconformismo visando a rediscussão de matéria já decidida, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a fixação dos honorários por equidade foi adequada em razão do valor da causa muito baixo (R$ 50,00) e inexistência de proveito econômico, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e da jurisprudência do STJ (Tema 1.076).

Parties
Embargante: Koch do Brasil Projetos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fixação Por Equidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fixação Por Equidade Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

Koch do Brasil Projetos Industriais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (art. 1.022 do CPC), a alegada omissão configurava mero inconformismo visando a rediscussão de matéria já decidida, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a fixação dos honorários por equidade foi adequada em razão do valor da causa muito baixo (R$ 50,00) e inexistência de proveito econômico, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e da jurisprudência do STJ (Tema 1.076).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.