AREsp 2837058 - ACORDAO

AREsp 2837058 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscava reexame de mérito e alteração de pronunciamento anterior, caracterizando intenção manifestamente protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da congruência
  3. 3 alegada violação da coisa julgada quanto à base de cálculo da indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscava reexame de mérito e alteração de pronunciamento anterior, caracterizando intenção manifestamente protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.