REsp 2202771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a legalidade dos descontos foi fundamentada nos arts. 35 e 65, § 1º, da Lei n. 10.486/2002; o alegado prequestionamento do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 não afasta a aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284/STF; e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Maria Ippólito Ribeiro dos Santos; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contribuições Para Pensão Militar, Retenção Na Fonte, Súmulas 211/stj, 283 E 284/stf, Preclusão
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Contribuições Para Pensão Militar Retenção Na Fonte Súmulas 211/stj, 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Maria Ippólito Ribeiro dos Santos

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004
  3. 3 Existência de base legal para descontos relativos à pensão militar e ao fundo de seguridade (arts. 35 e 65, § 1º, Lei n. 10.486/2002)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a legalidade dos descontos foi fundamentada nos arts. 35 e 65, § 1º, da Lei n. 10.486/2002; o alegado prequestionamento do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 não afasta a aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284/STF; e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados