AREsp 2837205 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)