AREsp 2811001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 1.022 CPC), que exige apresentação de contratos individuais ou autorização expressa para retenção de honorários contratuais por sindicato; os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: João Manoel Gomes da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Contratuais, Legitimidade De Associação/sindicato, Tema 1.175/stj
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Contratuais Legitimidade De Associação/sindicato +1 more

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Parties

João Manoel Gomes da Silva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de apresentação de contratos individuais ou autorização expressa dos filiados para retenção de honorários contratuais por sindicato
  3. 3 Se ata de assembleia substitui a exigência de contratos individuais/autorizações (interpretação do Tema 1.175/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 1.022 CPC), que exige apresentação de contratos individuais ou autorização expressa para retenção de honorários contratuais por sindicato; os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.