AREsp 2756377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão colegiada justificou de forma clara a manutenção da inadmissão do recurso especial com base na ausência de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ), o que constitui óbice de admissibilidade que impede o exame de mérito, de modo que os aclaratórios não poderiam ser usados para reverter tal entendimento.

Parties
Embargante: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES; Embargante: SANDRA MARIA REIS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Usucapião, Posse
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Usucapião +1 more

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Parties

FRANCISCO MASCARENHAS MENDES

Embargante

SANDRA MARIA REIS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições quanto à análise do agravo interno
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica atrai óbice de admissibilidade e impede exame de mérito (aplicação da Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão colegiada justificou de forma clara a manutenção da inadmissão do recurso especial com base na ausência de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ), o que constitui óbice de admissibilidade que impede o exame de mérito, de modo que os aclaratórios não poderiam ser usados para reverter tal entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração