REsp 2174521 - ACORDAO

REsp 2174521 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou e fundamentou a distinção entre penosidade e insalubridade e assinalou a necessidade de comprovação técnica da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991; logo, os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Especial, Tema 1.307/stj, Motorista De Caminhão, Penosidade Vs Insalubridade, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Atividade Especial Tema 1.307/stj Motorista De Caminhão Penosidade Vs Insalubridade Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento da atividade especial de motorista de caminhão e distinção entre penosidade e insalubridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou e fundamentou a distinção entre penosidade e insalubridade e assinalou a necessidade de comprovação técnica da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991; logo, os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.