AREsp 2877530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão analisou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ, e os embargos se limitavam a rediscutir o mérito e reiterar argumentos, configurando caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inventário, Habilitação De Crédito, Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inventário Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem mera rediscussão do mérito e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão analisou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ, e os embargos se limitavam a rediscutir o mérito e reiterar argumentos, configurando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem