REsp 1975979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Terceira Turma, em juízo de retratação e com respaldo em precedentes do STF, confirmou a competência da Justiça Comum (incidência do Tema 190/STF) e a legitimidade da patrocinadora para eventual recomposição da reserva matemática; além disso, eventual quitação na esfera trabalhista apenas produz efeito de abatimento, não de remissão, sendo necessária a apuração atuarial.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Temas De Repercussão Geral (tema 190/stf; Tema 1.166/stf), Perícia Atuarial
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Reserva Matemática Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento diante de questão de ordem e afetação à Seção
  2. 2 Aplicação do Tema 190/STF versus Tema 1.166/STF quanto à competência
  3. 3 Ilegitimidade/legitimidade passiva da patrocinadora para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Terceira Turma, em juízo de retratação e com respaldo em precedentes do STF, confirmou a competência da Justiça Comum (incidência do Tema 190/STF) e a legitimidade da patrocinadora para eventual recomposição da reserva matemática; além disso, eventual quitação na esfera trabalhista apenas produz efeito de abatimento, não de remissão, sendo necessária a apuração atuarial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A.