REsp 2183300 - ACORDAO

REsp 2183300 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida; ademais, o Recurso Especial foi corretamente não conhecido por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos aplicados por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: RUBENS FRANCISCO COUTO - ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

RUBENS FRANCISCO COUTO - ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na indicação de dispositivos legais no Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida; ademais, o Recurso Especial foi corretamente não conhecido por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos aplicados por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno