AREsp 2683950 - ACORDAO

AREsp 2683950 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado esteve devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante buscou, na prática, rediscutir o mérito e não demonstrou impugnação suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (afetando a dialeticidade), razão pela qual não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LEONIR ARRUDA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONIR ARRUDA SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos na via recursal (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado esteve devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante buscou, na prática, rediscutir o mérito e não demonstrou impugnação suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (afetando a dialeticidade), razão pela qual não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.