AREsp 2953305 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso; além disso, a jurisprudência do Tribunal estabelece que embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo para que outra parte apresente embargos contra o mesmo decisum, razão pela qual não se verificaram fundamentos suficientes para afastar o óbice e conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RM ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 83/stj Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RM ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos por uma das partes interrompem o prazo para a oposição de embargos de declaração por outra parte contra o mesmo ato judicial à luz do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso; além disso, a jurisprudência do Tribunal estabelece que embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo para que outra parte apresente embargos contra o mesmo decisum, razão pela qual não se verificaram fundamentos suficientes para afastar o óbice e conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais