REsp 1843451 - ACORDAO

REsp 1843451 - ACORDAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar obscuridade na ementa, esclarecendo que a Resolução CAU/BR 91/2014 estabelece RRT para Desempenho de Cargo ou Função e que a cobrança deve ser única (RRT - Cargo-Função), englobando todas as atividades desempenhadas no exercício do cargo e evitando bis in idem; mantida a conclusão sobre legitimidade passiva do conselho regional e ausência de litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Embargante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Obscuridade, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro De Responsabilidade Técnica (rrt), Legitimidade Passiva, Bis in Idem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Obscuridade Litisconsórcio Passivo Necessário Registro De Responsabilidade Técnica (rrt) Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na ementa do acórdão
  2. 2 Necessidade de emissão de Registro de Responsabilidade Técnica para atividades de arquitetos servidores públicos
  3. 3 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e legitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar obscuridade na ementa, esclarecendo que a Resolução CAU/BR 91/2014 estabelece RRT para Desempenho de Cargo ou Função e que a cobrança deve ser única (RRT - Cargo-Função), englobando todas as atividades desempenhadas no exercício do cargo e evitando bis in idem; mantida a conclusão sobre legitimidade passiva do conselho regional e ausência de litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Correção da ementa: Leia-se: 4. A Resolução CAU/BR 91, de 9 de outubro de 2014, estabelece o Registro de Responsabilidade Técnica para projetos, obras e serviços técnicos em Arquitetura e Urbanismo, incluindo a atividade de Desempenho de Cargo ou Função, mas sem especificar sua abrangência. No exercício de suas...