RMS 73914 - DECISAO

RMS 73914 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a reprodução integral da decisão monocrática não gera nulidade conforme o Tema n. 1.306/STJ; e as questões de mérito indicadas pelo embargante não foram examinadas por haver óbice processual (processo não ultrapassou a fase de conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: RODRIGO AVILA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015 Fundamentação, Reprodução Integral De Decisão Monocrática, Tema N. 1.306/stj, Litispendência, Multa Por Litigância De Má Fé, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 Fundamentação Reprodução Integral De Decisão Monocrática Tema N. 1.306/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO AVILA SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à suposta impossibilidade de reprodução literal
  2. 2 Nulidade do trânsito em julgado alegada pelo embargante
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a reprodução integral da decisão monocrática não gera nulidade conforme o Tema n. 1.306/STJ; e as questões de mérito indicadas pelo embargante não foram examinadas por haver óbice processual (processo não ultrapassou a fase de conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.