AREsp 2874600 - ACORDAO

AREsp 2874600 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação clara e objetiva, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; acolher as teses do recurso implicaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos evidenciam mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Do Julgado (arts. 11, 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Do Julgado (arts. 11, 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Houve violação dos arts. 11, 489, §§ 1º e 2º, e 1.022 do CPC por falta de fundamentação?
  2. 2 É admissível o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios em recurso especial?
  3. 3 Os embargos de declaração são cabíveis para integrar ou reformar o entendimento aplicado no acórdão?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação clara e objetiva, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; acolher as teses do recurso implicaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos evidenciam mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.