AREsp 2758321 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visavam apenas reanálise de matéria já decidida e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, impedindo exame de mérito, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Pressupostos Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Pressupostos Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão na fundamentação quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visavam apenas reanálise de matéria já decidida e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, impedindo exame de mérito, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.