AREsp 2824759 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara sobre a impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e a parte limitou-se a alegações genéricas que não elidem o óbice da Súmula 182/STJ. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 proibição de uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 ausência de dialeticidade como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara sobre a impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e a parte limitou-se a alegações genéricas que não elidem o óbice da Súmula 182/STJ. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório