REsp 2171033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado deixou claro que a pensão passou a ser exigível apenas a partir da publicação daquele acórdão, de modo que não há obscuridade; a incidência de juros moratórios desde o evento aplica-se a outras verbas indenizatórias segundo a Súmula nº 54 do STJ, não à pensão que só se tornou exigível após o acórdão, inexistindo mora no período anterior.

Parties
Embargante: FELIPE FAKHOURI; Embargada: LARISSA; Embargada: JEANETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Mensal Vitalícia, Termo Inicial, Juros De Mora, Culpa Concorrente, Danos Morais, Súmula Nº 54 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Pensão Mensal Vitalícia Termo Inicial Juros De Mora Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE FAKHOURI

Embargante

LARISSA

Embargada

JEANETE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado suprimiu parcelas de pensão anteriores à sua publicação ou apenas alterou o termo inicial e a base de cálculo das parcelas vincendas
  2. 2 Se é aplicável a incidência de juros de mora desde o evento danoso à pensão mensal fixada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado deixou claro que a pensão passou a ser exigível apenas a partir da publicação daquele acórdão, de modo que não há obscuridade; a incidência de juros moratórios desde o evento aplica-se a outras verbas indenizatórias segundo a Súmula nº 54 do STJ, não à pensão que só se tornou exigível após o acórdão, inexistindo mora no período anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por FELIPE FAKHOURI