AREsp 2841744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter infringente visando rediscussão do julgado; e, embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 seja prevista para embargos manifestamente protelatórios, sua aplicação foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 1.042 Ncpc/15), Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 1.042 Ncpc/15) Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MARANGONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter infringente visando rediscussão do julgado; e, embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 seja prevista para embargos manifestamente protelatórios, sua aplicação foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.