RMS 74656 - ACORDAO

RMS 74656 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a redistribuição do feito resultou logicamente da anulação de atos determinada pelo STJ e foi realizada nos termos do regimento interno do TJPR, não estando demonstrado direito líquido e certo do embargante; ademais, não cabe ao STJ examinar alegação de violação de preceito constitucional nessa via.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Administrativa De Competência, Regimento Interno, Direito Líquido E Certo, Preclusão Consumativa, Princípio Do Juiz Natural, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição Administrativa De Competência Regimento Interno Direito Líquido E Certo Preclusão Consumativa Princípio Do Juiz Natural Mandado De Segurança

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, violou direito líquido e certo do embargante
  2. 2 Se ocorreu preclusão consumativa ou pro judicato quanto à competência
  3. 3 Se houve violação do princípio do juiz natural pela alteração da competência de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a redistribuição do feito resultou logicamente da anulação de atos determinada pelo STJ e foi realizada nos termos do regimento interno do TJPR, não estando demonstrado direito líquido e certo do embargante; ademais, não cabe ao STJ examinar alegação de violação de preceito constitucional nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).