AREsp 2757546 - ACORDAO

AREsp 2757546 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte buscava, na verdade, reformar a decisão e obter prequestionamento de dispositivos constitucionais, o que é inviável por precedentes do STJ; ademais, incidiram os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, impedindo a revisão pretendida.

Parties
Embargante: APARECIDO ALBINO DECHICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

APARECIDO ALBINO DECHICHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte buscava, na verdade, reformar a decisão e obter prequestionamento de dispositivos constitucionais, o que é inviável por precedentes do STJ; ademais, incidiram os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, impedindo a revisão pretendida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras.