AREsp 2924726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou, de forma fundamentada, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à necessidade e eficácia do medicamento (Spinraza), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, hipótese não admitida para embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Súmula Vinculante 61 Do STF, Fornecimento De Medicamento (spinraza)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Art. 1.022 Do NCPC Omissão Súmula Vinculante 61 Do STF Fornecimento De Medicamento (spinraza)

Case Brief

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Parties

UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula Vinculante nº 61 do STF ao fornecimento de medicamento
  3. 3 Se os embargos de declaração visam reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou, de forma fundamentada, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à necessidade e eficácia do medicamento (Spinraza), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, hipótese não admitida para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.