AREsp 2812963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão das embargantes visava, na prática, o reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a gratuidade da justiça, hipótese vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

Parties
Embargante: PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA.; Embargante: PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA.; Embargante: EDER CARLOS PALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA.

Embargante

PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA.

Embargante

EDER CARLOS PALACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Reexame de contexto fático-probatório versus Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Indeferimento da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão das embargantes visava, na prática, o reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a gratuidade da justiça, hipótese vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça.