AREsp 2792102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio de embargos; além disso, os embargos não se prestam à reanálise do mérito ou à reforma do entendimento adotado, sendo a insurgência da parte mera tentativa de novo exame da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reanálise De Mérito Não Cabível, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reanálise De Mérito Não Cabível Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração para sanar omissão no acórdão embargado?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reanálise de mérito ou reforma do entendimento adotado.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio de embargos; além disso, os embargos não se prestam à reanálise do mérito ou à reforma do entendimento adotado, sendo a insurgência da parte mera tentativa de novo exame da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).