AREsp 2862511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada; e o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, de modo que, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há omissão quanto ao mérito mesmo diante de tese firmada em julgamento de caso repetitivo.

Parties
Embargante: WEVERTON DA SILVA LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

WEVERTON DA SILVA LIMA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do agravo em recurso especial (juízo prévio de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada; e o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, de modo que, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há omissão quanto ao mérito mesmo diante de tese firmada em julgamento de caso repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração