AREsp 2053849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o colegiado foi explícito ao registrar ausência de impugnação específica; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento; e a argumentação genérica da parte não demonstrou que a aplicação da Súmula n. 286 dispensaria o reexame do contexto fático, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: P. H. ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 286 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Reexame De Prova, Precedente Vinculante, Art. 489, §1º, VI Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 286 Do STJ Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Reexame De Prova +2 more

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Parties

P. H. ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de afastamento da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rejulgamento da causa
  3. 3 Se a controvérsia é puramente de direito, de modo a dispensar o reexame fático (invocação da Súmula n. 286 do STJ e do art. 489, §1º, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o colegiado foi explícito ao registrar ausência de impugnação específica; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento; e a argumentação genérica da parte não demonstrou que a aplicação da Súmula n. 286 dispensaria o reexame do contexto fático, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.