AREsp 2900970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida) e porque o agravo em recurso especial, objeto da impugnação, não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento simples do preparo quando exigido em dobro, nos termos da Súmula 187/STJ, de modo que a petição configurou tentativa de rejulgamento protelatório.

Parties
Embargante: FABIANO WINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Súmula 187/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANO WINCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento adequado do preparo (preparo em dobro)
  3. 3 Caracterização de tentativa de rejulgamento por meio de embargos e natureza protelatória do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida) e porque o agravo em recurso especial, objeto da impugnação, não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento simples do preparo quando exigido em dobro, nos termos da Súmula 187/STJ, de modo que a petição configurou tentativa de rejulgamento protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial