AREsp 2922829 - DECISAO

AREsp 2922829 - DECISAO

Por haver erro material na decisão embargada — pois havia sido interposto agravo em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição do feito, por não se enquadrar nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ACEF S/A; Embargante: COLEGIO SAO SEBASTIAO - EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA; Embargante: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.; Embargante: INSTITUTO DE ENSINO SAO SEBASTIAO LTDA; Embargante: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.; Embargante: SOCIEDADE EMPRESARIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA; Embargante: SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ACEF S/A

Embargante

COLEGIO SAO SEBASTIAO - EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Embargante

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Embargante

INSTITUTO DE ENSINO SAO SEBASTIAO LTDA

Embargante

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Embargante

SOCIEDADE EMPRESARIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Embargante

SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que afirmou ter negado seguimento ao Recurso Especial em vez de tê-lo inadmitido
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Competência para distribuição do feito frente às atribuições da Presidência previstas no art. 21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por haver erro material na decisão embargada — pois havia sido interposto agravo em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição do feito, por não se enquadrar nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição do feito.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada