CC 212892 - DECISAO

CC 212892 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e porque o entendimento consolidado no STJ é de que o juízo da recuperação não tem competência exclusiva para apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a constrição de bens dos sócios não configura conflito de competência; ademais, o incidente de conflito não é o meio adequado para decidir sobre a eficácia de cláusulas do plano de recuperação judicial.

Parties
Embargante: USINA REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

USINA REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a constrição de bens dos sócios na execução trabalhista configura conflito de competência
  3. 3 Se houve omissão ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e porque o entendimento consolidado no STJ é de que o juízo da recuperação não tem competência exclusiva para apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a constrição de bens dos sócios não configura conflito de competência; ademais, o incidente de conflito não é o meio adequado para decidir sobre a eficácia de cláusulas do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.