REsp 2215816 - DECISAO

REsp 2215816 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que afronta apenas o inconformismo da embargante e reafirma entendimento de que seguro-garantia com prazo determinado, sem anuência da Fazenda Pública, não se presta à garantia da execução fiscal; admitir os embargos implicaria indevida rediscussão do mérito e reexame de prova.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Renovação De Apólice, Anuência Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Seguro Garantia Renovação De Apólice Anuência Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Idoneidade de seguro-garantia com prazo determinado sem anuência da Fazenda Pública para garantia da execução fiscal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que afronta apenas o inconformismo da embargante e reafirma entendimento de que seguro-garantia com prazo determinado, sem anuência da Fazenda Pública, não se presta à garantia da execução fiscal; admitir os embargos implicaria indevida rediscussão do mérito e reexame de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se