AREsp 2707344 - ACORDAO

AREsp 2707344 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ, revelando tentativa de reexame do mérito e caráter protelatório, o que autoriza a rejeição e eventual imposição de sanções processuais.

Parties
Embargante: IACO AGRICOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Protelamento De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Protelamento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IACO AGRICOLA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ, revelando tentativa de reexame do mérito e caráter protelatório, o que autoriza a rejeição e eventual imposição de sanções processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração