REsp 2229442 - DECISAO

REsp 2229442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC, e por se tratar de tentativa de rediscutir a admissibilidade do recurso especial (mero inconformismo), o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 692/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 283/stf Tema 692/stf Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Pretensão de rediscussão da admissibilidade do Recurso Especial por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC, e por se tratar de tentativa de rediscutir a admissibilidade do recurso especial (mero inconformismo), o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.