AREsp 2873725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado; as questões suscitadas foram examinadas e fundamentadas; não houve demonstração de intuito protelatório que justificasse a multa; e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que o pedido não poderia alterar o julgado atacado.

Parties
Embargante: LUZIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LUZIANE PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado; as questões suscitadas foram examinadas e fundamentadas; não houve demonstração de intuito protelatório que justificasse a multa; e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que o pedido não poderia alterar o julgado atacado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC por ausência de intuito protelatório.