AREsp 2831144 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado pois toda a matéria apta à apreciação foi analisada; os embargantes apenas reiterearam argumentos já examinados e os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados; ademais, a impugnação específica é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial e a alegação genérica de matéria de direito não afasta a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargantes: FERNANDA ALVEZ SOARES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALVEZ SOARES e OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito afasta a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o entendimento aplicado ou para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado pois toda a matéria apta à apreciação foi analisada; os embargantes apenas reiterearam argumentos já examinados e os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados; ademais, a impugnação específica é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial e a alegação genérica de matéria de direito não afasta a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)