AREsp 2836733 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão do prazo prescricional foi decidida com fundamento na jurisprudência desta Corte aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC às pretensões de responsabilidade contratual, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via declaratória.

Parties
Embargantes: VLADIMIR APARECIDO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Contratual Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

VLADIMIR APARECIDO RODRIGUES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: art. 205 (prazo decenal) vs art. 206, § 3º, I e IV (prazo trienal)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (EREsp 1280825/EREsp 1.281.594/SP) e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão do prazo prescricional foi decidida com fundamento na jurisprudência desta Corte aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC às pretensões de responsabilidade contratual, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nesta ocasião.