AREsp 2898871 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e de mera rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo em recurso especial, sendo o reexame da matéria obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Coparticipação Em Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Coparticipação Em Plano De Saúde

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria em recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Legalidade e limitação da cobrança de coparticipação prevista na Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e de mera rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo em recurso especial, sendo o reexame da matéria obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Não foi aplicada multa à embargante