AREsp 2876324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas busca o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, hipótese vedada nesta instância pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há vício sanável por embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: QUANTICO BANK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

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Parties

QUANTICO BANK LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Alegação de nulidade por suposta falta de fundamentação (art. 11 CPC) e alegada afronta ao art. 489, §1º, V, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas busca o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, hipótese vedada nesta instância pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há vício sanável por embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade (Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Relator; Presidiu o julgamento o Ministro João Otávio de Noronha).