AREsp 2850986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já examinou a matéria suscitada; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; o agravo não foi conhecido em razão de irregularidade formal (incidência da Súmula 182/STJ), o que prejudicou o exame do mérito, afastando qualquer omissão no julgado.

Parties
Embargante: FORTUNY ENERGIA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FORTUNY ENERGIA BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já examinou a matéria suscitada; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; o agravo não foi conhecido em razão de irregularidade formal (incidência da Súmula 182/STJ), o que prejudicou o exame do mérito, afastando qualquer omissão no julgado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.