AREsp 2747441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; as questões suscitadas foram suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem, inclusive quanto à certeza e exigibilidade das notas promissórias; e a pretensão de nova valoração do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, configurando, ademais, tentativa de reexame do mérito e caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: EDSON DA SILVA SANTOS; Advogado: PAULO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Notas Promissórias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Notas Promissórias Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA SANTOS

Embargante

PAULO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se havia determinação judicial para depósito dos valores nos autos do processo nº 0739961-34.2020.8.07.0001
  3. 3 Certeza e exigibilidade das sete notas promissórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; as questões suscitadas foram suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem, inclusive quanto à certeza e exigibilidade das notas promissórias; e a pretensão de nova valoração do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, configurando, ademais, tentativa de reexame do mérito e caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.