AREsp 2663102 - ACORDAO

AREsp 2663102 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscussão do julgado; embora os embargos fossem rejeitados, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SANTA MARIA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA MARIA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscussão do julgado; embora os embargos fossem rejeitados, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.