AREsp 2574545 - ACORDAO

AREsp 2574545 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal verificou ausência de similitude fática com os Temas nºs 1.039 e 1.301/STJ, constatou decisão anterior em conflito de competência que afastou vínculo com o FCVS no caso concreto e registrou falta de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, caracterizando intuito infringente da irresignação e tornando inadequado o manejo dos aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. (outro nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Temas Repetitivos, Competência
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Intuito Infringente Impugnação Específica Temas Repetitivos Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. (outro nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão dos Temas nºs 1.039 e 1.301/STJ e existência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal verificou ausência de similitude fática com os Temas nºs 1.039 e 1.301/STJ, constatou decisão anterior em conflito de competência que afastou vínculo com o FCVS no caso concreto e registrou falta de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, caracterizando intuito infringente da irresignação e tornando inadequado o manejo dos aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.