AREsp 2698064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada nulidade foi suscitada apenas em sede de agravo interno, representando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, de modo que não há vício a ser sanado nem integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento ou integração
  3. 3 Inovação recursal suscitada em agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada nulidade foi suscitada apenas em sede de agravo interno, representando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, de modo que não há vício a ser sanado nem integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.